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A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido um instrumento de grande importância para o equilíbrio das finanças públicas. De acordo com a referida Lei, dadas as afirmativas,
I. Os limites de gasto com pessoal é de 60% (sessenta por cento) da receita corrente total.
II. A Prefeitura Municipal deve colocar à disposição da Câmara de Vereadores os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
III. Caso o Município observe, ao final de um bimestre, que a receita realizada poderá não atender às metas de resultado primário ou nominal, promoverá limitação de empenho e movimentação financeira.
verifica-se que está(ão) correta(s)
 

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