o grupo de natureza de despesa Investimentos não está incluído entre as despesas primárias discricionárias.

o pagamento dos Restos a Pagar de exercícios anteriores não estará sujeito aos valores autorizados e cronogramas de pagamento constantes do Decreto da programação.

Não estarão sujeitos a limitação de movimentação e empenho e de autorização para pagamento os créditos orçamentários descentralizados.

a possibilidade de o empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas ultrapassar a reestimativa do SIOP, no limite da arrecadação efetiva do órgão ou entidade.

os montantes dos valores autorizados ou dos cronogramas de pagamento que não sejam utilizados até o encerramento do exercício serão inscritos em Restos a Pagar.