A individualização da pena assegurada pela Constituição Federal do Brasil, na parte em que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais precisamente no que se refere aos Direitos Individuais e Coletivos do cidadão, dá conta que a Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I. Privação ou restrição da liberdade.
II. Suspensão ou interdição de direitos.
III. Multa.
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