Institui a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Define execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral como campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Incluiu a participação da comunidade como princípio para as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Centralizou a direção político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.