Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

Como regra geral, os prazos processuais se suspendem e a exceção fica por conta de motivo de força maior devidamente comprovado.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Considera-se prorrogado o prazo até o quinto dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, ou seja, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.