O direito de participar de consultas populares sobre questões importantes para o país, estados ou municípios é garantido somente aos maiores de 60 anos.

O direito de fazer propaganda e participar de campanhas eleitorais depende de prévia autorização do responsável legal pelo indivíduo, que é o Estado.

O direito de propor leis e emendas constitucionais está restrito exclusivamente aos parlamentares.

O direito de candidatar-se a cargos eletivos, como presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador está condicionado à escolaridade do candidato.

O direito ao voto diz respeito ao direito de votar em eleições para escolher representantes e tomar decisões políticas importantes.