os juízes gozam das garantias da vitaliciedade e da estabilidade, que, no primeiro grau, só serão adquiridas após dois anos de exercício.

os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

os juízes gozam de irredutibilidade de subsídios.

o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira.

o Poder Judiciário goza de autonomia orgânico-administrativo, cabendo-lhe a organização interna, a exemplo da eleição de seus órgãos diretivos e a elaboração de seus regimentos internos.