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1097688
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FADESP
Orgão:
CDP
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo
A
determinar o montante das receitas e as despesas anuais do Governo Federal.
B
regular as contas públicas pautada, em especial, nos princípios do equilíbrio orçamentário e da prudência.
C
ditar a política de gastos, metas e prioridades para ser seguida por cada um dos entes governamentais dos três poderes.
D
definir as regras a serem observadas na conduta dos parlamentares e governantes.
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