Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibarama-RS
- Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
- Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
Analise as assertivas a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.240/2021):
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público somente o agente político e o servidor público que exerçam mandato ou cargo em órgãos da Administração Pública Direta.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Quais estão corretas?