Magna Concursos
2028685 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE
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A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
 

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