Fica proibido o uso de animais em atividades didáticas demonstrativas e observacionais que não objetivem desenvolver habilidades psicomotoras e competências dos discentes envolvidos.

Fica permitido o uso de animais em atividades didáticas demonstrativas e observacionais do ensino básico.

Fica proibido o uso de animais em atividades didáticas demonstrativas na Graduação e Pós-Graduação.

É permitido o uso de animais em atividades didáticas demonstrativas no ensino de Graduação, qualquer que seja o curso.

É facultado o uso de animais em atividades didáticas demonstrativas no Ensino Superior, desde que acompanhado por um técnico de nível médio.