A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.

A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.

A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.

O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.