O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei no 8.666/93 é taxativo.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, não há obrigatoriedade de celebração de contrato escrito.

Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor dos bens e o agente público responsável.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser justificadas nos respectivos processos administrativos, os quais deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor dos bens ou do executante dos serviços, bem como com a justificativa do preço contratado.

É inexigível a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, mesmo que em situação distinta das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 25 da Lei no 8.666/93.