2888243
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL
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De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais, compreende o limite de