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55009 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Pode-se dispensar a licitação para alienação de bens públicos imóveis de área remanescente de obra pública, que se tornar inapropriável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

II. Pode-se dispensar a licitação para a venda de ações e para a venda de títulos, nos termos da legislação pertinente.

III. Pode-se dispensar a licitação para alienação de bens públicos imóveis, nos procedimentos de legitimação de posse, nos termos da legislação pertinente.

IV. Pode-se dispensar a licitação para a concessão de direito real de uso de imóveis, quando o uso destinar-se a pessoa física que haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal.

Estão corretas, de acordo com a Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

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