poderão nele funcionar simultaneamente Juízes Titulares de Vara do Trabalho convocados na condição de cônjuges.

é de sua competência, em matéria administrativa, aprovar a escala anual de férias de seus membros, até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte.

nos processos de sua competência, o Presidente do Tribunal receberá distribuição e votará com os demais Desembargadores do Trabalho, não lhe cabendo, entretanto, o voto de qualidade nos processos administrativos.

não poderão nele funcionar simultaneamente Desembargadores do Trabalho convocados na condição de parentes consanguíneos na linha colateral até o quarto grau.

é de sua competência, em matéria judicial, processar, conciliar e julgar originariamente o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).