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1210966
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
Outros Normativos
Lei 4.717/1965: Ação Popular
A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,
A
não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
B
está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
C
pode ser recorrida pelo Ministério Público.
D
está sujeita a recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
E
está sujeita a agravo de instrumento, com efeito suspensivo.
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