Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Todos os atos processuais são públicos, sem exceção legal.

É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.