Os responsáveis técnicos, nos estabelecimentos cuja sua presença seja obrigatória na forma da lei, responderão exclusivamente pelas infrações sanitárias.

É de competência exclusiva da autoridade sanitária municipal as ações de Vigilância Sanitária, onde terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.

Em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, poderá ser exigido pela autoridade sanitária, exame clínico de pessoas que exerçam suas atividades nesses estabelecimentos.

A lavratura de autos é de competência exclusiva dos fiscais sanitários, vedada sua delegação; entretanto, as intimações podem ser expedidas pelos fiscais sanitários ou servidores públicos designados para a função.