3066281
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-RJ
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-RJ
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Acerca da organização, independência e autonomia da CGE/RJ, julgue os próximos itens.
A imunidade profissional, conferida como garantia e prerrogativa aos servidores das carreiras de controle interno da CGE/RJ, não abrange qualquer manifestação de sua parte que, no exercício da atividade, caracterize injúria ou difamação punível, devendo o servidor, nesses casos, responder pelos crimes contra a honra praticados.