Questão 303465

303465 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: MGS

Provas:

A Lei Federal n° 4.320/64 não permite admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento, que tem em vista:

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

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