É proibida a concessão de suprimento de fundos à pessoa responsável por dois suprimentos.

A dívida flutuante corresponde aos compromissos cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

Quando há inscrição de restos a pagar, a despesa corre à conta do orçamento a que estava autorizada.

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício são enquadrados como "despesas de exercícios anteriores".

Somente o Ordenador de Despesas pode reinscrever restos a pagar.