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381271 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PM-MG
Provas:

O texto abaixo diz respeito à questão, leia-o, atentamente:

“Dizer que a Segurança Pública é um dever do Estado determina uma interpretação ampliada do artigo 144 da Constituição Federal, porque distribui a responsabilidade por inúmeros órgãos. A própria noção de Segurança Pública precisa ser realmente compreendida, porque retrata diversas circunstâncias em que a incolumidade física e patrimonial de pessoas é colocada em xeque, ou seja, para além de uma tipologia penal. Contudo, o maior desafio é a conceituação da preservação da ordem pública como referencial, já que o universo a que estamos envolvidos tange a salubridade, a segurança e a tranquilidade pública, o que amplia o contexto para além da capacidade das instituições de Segurança Pública. A capacidade jurídica de cada órgão, limitada pela lei, não se impõe sobre um princípio de primazia da prevenção, nem a distribuição de responsabilidades para toda a sociedade. Assim como o Poder de Polícia não é o Poder da Polícia, Polícia não faz apenas com a Polícia!”

(Jorge Tassi)

Analise as afirmativas abaixo:

I. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual.

II. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia Federal.

III. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como a proteção de serviços públicos essenciais.

Assinale a alternativa correta .

 

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