No regime constitucional dos agentes públicos (em sentido lato), há duas formas principais de ingresso no serviço público: a via do concurso público, destinada aos cargos efetivos em geral e a alguns empregos públicos, e a nomeação para ocupação de cargos ou empregos de livre nomeação e exoneração; essas, porém, não são as únicas formas juridicamente válidas por meio das quais um cidadão pode vir a ocupar cargo público.