“A (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais [...]”. (Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, p. 14).

Assinale a alternativa que preencha a lacuna de forma correta: