Ao contrário do ocorrente quando o vínculo é contratual, não se constitui em favor do servidor público estatutário direito adquirido à persistência dos direitos e deveres existentes à época de sua investidura no cargo.

Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.

O servidor público investido no mandato de vereador ficará afastado do seu cargo.

Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fixado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.

A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.