Magna Concursos
1136266 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
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Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos, não realizou prestação de contas, ato a que estava obrigado a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela Lei Orgânica do TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a realização de
 
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