Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade administrativa competente.

Os menores de dezoito anos não são penalmente inimputáveis.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito administrativo.