O servidor público poderá exercer o comércio, a qualquer tempo, na condição de administrador.

É permitido que o servidor público participe da gerência de sociedade privada não personificada, desde que sua participação não comprometa o interesse coletivo.

O servidor que estiver gozando de licença para tratar de assuntos particulares, desde que observada a legislação sobre conflito de interesses, poderá participar da gerência ou da administração de sociedade privada.