Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem decrescente de porte/complexidade e abrangência populacional.

Define que somente os serviços de natureza jurídica pública poderão executar as atribuições de supervisão e de regulação da rede de serviços de saúde mental.

Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e dependente de estrutura hospitalar.

Estabelece que os CAPS deverão estar capacitados para o acompanhamento dos pacientes de forma semi-intensiva.

Os CAPS deverão constituir-se em serviço não ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.