- Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)
- Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
Julgue os itens de 83 a 85 a respeito da improbidade administrativa.
As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa e as sanções cabíveis.