Ninguém será considerado culpado até decisão condenatória confirmada em segunda instância.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

O habeas-data será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O habeas corpus protegerá direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.