Segundo a Lei nº 8.662/93, analisar os itens abaixo:

I - O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.

II - A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.