1385995
Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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A questão faz referência à Lei nº 8.065/2000.
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O Alvará de Funcionamento de Equipamento Mecânico será emitido a pedido do interessado, assistido por empresa ou profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando do licenciamento de elevadores e aparelhos permanentes de transporte de passageiros e cargas.
II - O Alvará de Funcionamento de Equipamento Mecânico prescreve no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua emissão, devendo ser renovado a cada 1 (um) ano, mediante requerimento do interessado, recolhida a taxa de manutenção devida.