Questão 300215

300215 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a assertiva CORRETA.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

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