Questão 3250394

3250394 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC

Provas:

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

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