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Respondida
2746321
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Câm. Natal-RN
Provas:
Assistente Legislativo - Gestor Público
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui
A
normas gerais de direito financeiro.
B
o tributo como receita patrimonial.
C
normas específicas para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas jurídicas da administração direta.
D
normas específicas para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas jurídicas da administração indireta.
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