A Lei n° 11.101/2005 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor

Para que seja aprovado o plano de recuperação judicial pode ser exigido do devedor obrigações a título gratuito

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil