São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade.

Aos adolescentes com idade entre 15 e 21 anos aplica-se, excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990 (ECA).

O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.

Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.