Questão 1137143

1137143 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere à ajuda de custo aos servidores públicos federais, é correto afirmar que

a referida indenização é calculada sobre o vencimento do servidor , não podendo exceder o valor da remuneração correspondente a dois meses.

o servidor não está obrigado a restituir essa indenização, mesmo quando, injustificadamente, não se apresentou na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

essa indenização não é assegurada à família do servidor que falecer na nova sede, mas terá ela direito ao transporte para a localidade de origem.

correm por conta do servidor público as despesas de seu transporte e de sua família quanto à passagem e respectiva bagagem.

essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

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