deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 5% do total da área do terreno.

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 10% do total da área do terreno.

deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 15% do total da área do terreno, sendo 10% como áreas verdes e 5% destinadas ao uso institucional.

a doação obrigatória de áreas públicas prevista em lei federal poderá ser convertida em pagamento ao Fundo Municipal de Habitação (FMH).

não haverá necessidade de doação de áreas públicas ao município, por não se configurar loteamento.