A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A representação, nas hipóteses de ação penal pública condicionada, será retratável antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O direito de queixa pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita.

A representação do ofendido, nos crimes de ameaça, é condição de procedibilidade da ação penal.