Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; FGTS e seguro desemprego.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração mínima de 150 dias.

A duração do trabalho normal pode ser superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Licença-paternidade, no mínimo de sete dias.

Ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e de três anos para os trabalhadores rurais.