De acordo com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em seu artigo 20º, que o benefício de prestação continuada (PBC) é de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para tanto, a família do requerente deve ter a seguinte composição, para além dele: