Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, é indispensável que se obedeça a determinados princípios. O princípio orçamentário que quer dizer que se deve evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação de despesa é o princípio da: