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Respondida
1195723
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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São Paulo-SP
Lei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:
A
atuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.
B
prestar atendimento interdisciplinar.
C
manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de alteração legislativa.
D
orientar e representar entidades civis que tenham entre suas finalidades assistir pessoas carentes e que não possuam recursos.
E
contribuir na elaboração e planejamento de políticas públicas.
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