É de competência exclusiva da União o ato de legislar sobre matérias de direito econômico.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é atribuição de competência dos Estados da Federação

As competências privativas da União são indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.

No âmbito da legislação concorrente constitucional, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

A exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado é de competência exclusiva dos Municípios brasileiros.