Irredutibilidade do salário, em qualquer situação.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

Salário família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbano e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.