Questão 3022894

3022894 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade RacialDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)

A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8o, determina que constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

a adoção de políticas de priorização do atendimento ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde.

o estabelecimento de cotas para contratação no Sistema Único de Saúde de agentes de saúde negros.

o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

a identificação e combate de enfermidades genéticas e patógenos específicos da população negra.

a busca por condições paritárias de tratamento a pacientes negros nas instituições de saúde privadas.

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