A tramitação dos projetos com solicitação de urgência só entrará na ordem do dia, no mínimo, após sete dias de sua leitura, salvo decisão em contrário, deliberada por dois terços dos membros da Câmara.

Os projetos de Leis serão discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.

Os projetos de Leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara, desde que devidamente tramitado com os pareceres das respectivas Comissões.

O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.